Irregularidades 31/05/2024 - 09h37 Após atuação do MPPI, Justiça determina que Estado e SASC sanem irregularidades na Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente O prazo para o cumprimento das medidas é de seis meses, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, destinada ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.