A Prefeitura de Teresina sancionou, nesta sexta-feira (29), a lei que regulamenta o serviço de delivery em condomínios residenciais e edificios comerciais em toda a cidade.
Conforme o normativo, oriundo de Projeto de Lei (P) de autoria do vereador James Guerra aprovado pela Câmara Municipal, fica proibido exigir que o entregador adentre áreas comuns internas dos condomínios.
Desse modo, todas as entregas deverão ocorrer na portaria, recepção ou outro ponto de acesso externo designado pelo condomínio ou edifício comercial, respeitando-se os protocolos internos de segurança.
A exceção será aos consumidores com deficiência física, mobilidade reduzida ou outras especiais, que poderão solicitar a entrega em sua unidade ou em área mais acessível dentro do condomínio ou edifício comercial, desde que combinado previamente com a empresa fornecedora.
Regulamentação e regras de condomínio:
Algumas leis estaduais, como a da Paraíba e de Manaus, estabelecem que a entrega deve ocorrer na portaria, e não é permitido que o cliente exija que o entregador suba até o apartamento.
As regras de cada condomínio podem variar. É fundamental verificar o regimento interno para saber se os entregadores podem ou não ter acesso às áreas internas ou a subir até os apartamentos.
A restrição do acesso de entregadores às áreas internas do condomínio e a entrega na portaria é uma prática comum e recomendada para garantir a segurança dos moradores e do condomínio.
Itamaraty Itamaraty comunicará hoje aos Estados Unidos o início do processo de reciprocidade 
Política Justiça da Itália mantém Zambelli presa 
Governo - PI Governador do Piauí pede autorização para viagem internacional 
Política Governo reduz liberação de emendas após derrota na CPMI do INSS 
Alegrete - PI TCE-PI anula pregão da Prefeitura de Alegrete do Piauí e aplica multas a ex-gestora e secretário 
Política Frank Aguiar prepara retorno à política em 2026; alianças nacionais e movimentações locais já redesenham o cenário eleitoral 
Mín. 22° Máx. 38°
