Projeto propõe fim da exigência de documentos já existentes na Prefeitura de Teresina

O Projeto de Lei protocolado pelo vereador Inácio Carvalho (PT) na Câmara Municipal de Teresina propõe uma mudança significativa na relação entre o cidadão e a administração pública municipal. A iniciativa pretende acabar com a exigência de documentos, certidões e informações que já constam em bases de dados oficiais da própria Prefeitura, evitando que o cidadão seja obrigado a apresentar novamente aquilo que o poder público já possui.

 A proposta estabelece que órgãos da administração direta e indireta passem a priorizar a consulta direta aos bancos de dados institucionais, assentamentos funcionais e sistemas governamentais disponíveis para acesso interno. O objetivo é eliminar o retrabalho, reduzir entraves burocráticos e dar mais celeridade aos processos administrativos, tanto para cidadãos quanto para servidores públicos.

 O texto do projeto também veda práticas consideradas excessivamente burocráticas, como a exigência de cópias autenticadas quando for possível a conferência digital, reconhecimento de firma sem justificativa técnica, reapresentação de documentos pessoais já cadastrados e o preenchimento manual de formulários com informações que já estejam registradas nos sistemas da Prefeitura. Em situações excepcionais, como indisponibilidade temporária dos sistemas ou impossibilidade técnica de acesso, o cidadão poderá apresentar uma declaração simples, ficando a solicitação de documentos condicionada à existência de dúvida justificada.

 Outro ponto relevante da proposta é a previsão de implementação progressiva da digitalização dos processos administrativos e da interoperabilidade entre os sistemas municipais, além da integração com plataformas estaduais e federais. A medida está alinhada com os princípios constitucionais da eficiência administrativa e com legislações federais voltadas à desburocratização e ao governo digital.

 O projeto prevê ainda a responsabilização administrativa de agentes públicos em caso de descumprimento da norma, bem como a nulidade de exigências documentais indevidas e a revisão de atos que tenham causado prejuízo ao cidadão ou ao servidor. Esse dispositivo reforça o caráter prático da proposta e busca evitar que a lei se torne apenas formal, sem aplicação efetiva no cotidiano da administração.

 Na justificativa, o vereador Inácio Carvalho destaca que a iniciativa valoriza o tempo da população, reduz custos operacionais e contribui para a modernização da gestão pública municipal. Segundo o parlamentar, não é razoável que o poder público continue exigindo do cidadão documentos que ele próprio já detém, sendo necessário avançar no uso da tecnologia para tornar os serviços mais eficientes e acessíveis.

Após o protocolo, o Projeto de Lei seguirá para análise e votação na Câmara Municipal de Teresina. Caso aprovado e devidamente implementado, a proposta poderá representar um avanço concreto na desburocratização dos serviços públicos municipais e na melhoria da experiência do cidadão ao buscar atendimento junto à Prefeitura.