Justiça cancela decreto da prefeitura que anulava concurso público com 163 vagas em Rosário, no MA

A Justiça determinou a anulação de um decreto, da Prefeitura de Rosário, que anulava todo o concurso público aberto em 2023, e concluído em 2024, que ofereceu 163 vagas diretas para cargos nos níveis fundamental, médio e superior. Havia ainda vagas para pessoa com deficiência e cadastro de reserva.

A decisão da prefeitura, de anular o concurso, foi realizada em julho deste ano, com o argumento de que o certame teve 'irregularidades graves' como:

Falta de previsão orçamentária para novas contratações;
Divergências legais no número de vagas e cargos;
Irregularidades na contratação da banca organizadora;
Denúncias de favorecimento e falhas na aplicação das provas;
Parecer do Ministério Público de Contas recomendando a anulação.

Na época, a Prefeitura de Rosário também rescindiu o contrato com a FUNATEC, empresa responsável pelo certame, e disse que iria devolver integralmente a taxa de inscrição a todos os candidatos, mediante requerimento com documentos comprobatórios. No entanto, não disse como seria o processo de devolução.

No entanto, uma ação do Ministério Público do Maranhão pediu que o concurso não fosse anulado, pois o decreto da prefeitura não apresentou justificativas e representa abuso do “direito de autotutela da Administração Pública”.

“A motivação constante no decreto é genérica, baseada em pareceres inconclusivos e documentos não apresentados. Não supre a exigência legal de fundamentação técnica e concreta”, explicou a promotora de justiça Maria Cristina Lima Lobato Murilo.

Na decisão, a juíza Vanessa Ferreira Pereira Lopes, titular da 1ª Vara da Comarca de Rosário, afirmou que, embora a Prefeitura tenha informado sobre a existência de um processo administrativo sobre o tema, ele não foi juntado ao processo.

Além disso, a magistrada verificou que ainda não há decisão definitiva sobre um parecer do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), que aponta a possibilidade de ilegalidade no processo de contratação da banca realizadora do certame.

“Tendo em vista que não foi colacionado aos autos o processo administrativo e não havendo decisão conclusiva acerca de vícios insanáveis inerentes ao concurso público regido pelo edital n° 002/2023, sua anulação antecipada pode afetar diretamente o direito dos candidatos envolvidos”, apontou a juíza Vanessa Ferreira Pereira Lopes.

A juíza também reforçou que a análise se refere exclusivamente ao decreto de anulação do concurso público, não tendo sido analisada a sua regularidade.

Em caso de descumprimento da decisão, está prevista multa diária de mil reais. Procurada pelo g1, a Prefeitura de Rosário não se pronunciou sobre o caso.

Sobre o concurso anulado
O concurso para a Prefeitura de Rosário prometia jornada de trabalho variando de 20h a 40h semanais e os salários de R$ 1.302 a R$ 8.791,85 (para o cargo de médico).