TCE-PI suspende licitação de R$ 144,9 milhões para iluminação pública em Piripiri

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí determinou a suspensão imediata do processo licitatório que prevê a concessão dos serviços de modernização, operação e manutenção da rede de iluminação pública do município de Piripiri. O contrato possui um forte impacto financeiro para a região, com duração estipulada em 25 anos e um valor global estimado em R$ 144,9 milhões. 

A medida cautelar foi proferida pelo conselheiro substituto Jaylson Fabianh Lopes Campelo e atende à necessidade de resguardar o interesse público diante de falhas estruturais encontradas no planejamento do certame. A auditoria do órgão de controle identificou uma série de inconsistências técnicas no edital que colocam em risco a transparência e a segurança jurídica da disputa. 

Entre os principais problemas apontados estão as divergências nas datas fixadas para o reajuste anual das contraprestações e a exigência contraditória de documentos em formato físico em uma licitação inteiramente eletrônica. Além disso, a fiscalização detectou a ausência de estudos econômico-financeiros atualizados e dúvidas sobre quem seria o responsável direto pelo pagamento das faturas de energia elétrica da cidade.

O relatório técnico também destacou problemas de planejamento geográfico, apontando falta de clareza sobre quais localidades exatas do município receberiam a iluminação especial. Outro ponto crítico envolve regras confusas sobre o capital social mínimo exigido das empresas concorrentes, o que configuraria uma restrição injustificada à ampla competitividade do mercado. Diante deste cenário de incertezas, o tribunal optou pelo bloqueio preventivo para evitar prejuízos futuros aos cofres municipais.

Com a notificação oficial, a Prefeitura de Piripiri terá o prazo regulamentar de 15 dias úteis para apresentar sua defesa e comprovar o cumprimento de todas as determinações exigidas. A administração municipal está obrigada a corrigir integralmente as irregularidades e publicar um novo edital de licitação. O município também deverá reabrir todos os prazos legais para que novas empresas possam analisar as regras atualizadas e apresentar suas propostas comerciais de maneira justa e igualitária.