Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10 de junho de 2026), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.

O parecer favorável do relator foi aprovado após intensos debates entre parlamentares governistas, que criticam a medida sob o argumento de que ela viola cláusulas pétreas da Constituição, e a bancada de oposição, que defende o endurecimento das leis como resposta ao crescimento da criminalidade infantojuvenil.

A aprovação da admissibilidade da PEC 32/2015 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi uma vitória expressiva da oposição ao governo, mas o texto final aprovado traz travas importantes em relação à ideia original.

Por se tratar de uma análise na CCJ, a votação ficou restrita aos aspectos constitucionais, legais e de técnica legislativa da proposta, sem entrar no mérito definitivo do texto. Com essa aprovação, a PEC dá um passo crucial em sua tramitação no Congresso Nacional.

O próximo estágio do rito legislativo prevê a criação de uma comissão especial temporária pelo presidente da Câmara. Essa comissão terá o papel de debater o mérito da proposta, realizar audiências públicas e sugerir eventuais alterações antes que o texto esteja pronto para ser enviado ao Plenário, onde precisará ser aprovado em dois turnos por três quintos dos deputados (308 votos) antes de seguir para o Senado.

O Placar da Votação:
Foram 44 votos a favor e 18 contra o relatório do deputado Coronel Assis (PL-MT). Como a CCJ avalia apenas a constitucionalidade, o mérito político agora vai para uma nova fase.

Apenas para Crimes Graves:
O texto aprovado restringe a punição penal aos 16 anos apenas para crimes específicos de alta gravidade. O jovem responderá como adulto se cometer crimes hediondos (como latrocínio ou estupro), homicídio doloso (quando há intenção de matar) e lesão corporal seguida de morte.

Direitos Civis Mantidos:
O relator removeu do texto original os pontos que alteravam a vida civil do adolescente. Com isso, jovens de 16 e 17 anos não mudam de status para outras leis: o voto continua facultativo (e não obrigatório), e as proibições para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), casar ou assinar contratos comerciais continuam valendo até os 18 anos.

Estratégia e Próximos Passos:
Para avançar, o presidente da Câmara, Hugo Motta, precisa criar uma Comissão Especial. Nos bastidores, a liderança da Casa sinaliza que deve atrasar a formação desse colegiado para depois das eleições de outubro de 2026, com o intuito de evitar que o debate ideológico e inflamado atrapalhe o processo eleitoral.