Câmara aprova texto-base do “Marco Legal de Enfrentamento ao Crime Organizado”

Nesta terça-feira (18), a Câmara dos Deputados aprovou, por 370 a 110 votos,  o texto-base de lei de lei de combate ao crime organizado (PL 5582/2025). Os deputados acataram o texto apresentado pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que alterou trechos da proposta original encaminhada pelo governo federal. O relator apresentou cinco versões. 

O projeto prevê penas mais duras para integrantes de facções criminosas, além da apreensão de bens de investigados. Derrite defendeu que "o enfrentamento do crime organizado no Brasil exige legislação de guerra em tempo de paz”. Governistas criticaram o parecer, afirmando que o texto foi “desconfigurado” em relação à proposta enviada pelo governo e que pode descapitalizar a Polícia Federal.

Os deputados analisam agora os destaques, que podem alterar trechos do texto-base. Depois, o projeto segue para o Senado.

Governo promete reagir no Senado

O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou: “Nós vamos lutar para retomar esse texto original. Vamos modificar no Senado para recuperar o propósito original do governo de combate à facção criminosa”, disse o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ). Ele destacou que o projeto passou por mais de seis meses de estudo.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) criticou o relatório, afirmando que ele "inova com uma ação civil pública que acaba protelando o confisco de bens do crime organizado” e prejudica a investigação ao descapitalizar a PF, já que o parecer encaminha “o quinhão cabível à PF ao Fundo Nacional de Segurança Pública”.

Outra crítica é que o relatório permitiria ao Estado assumir bens do crime somente após o fim da ação penal, o que poderia demorar anos.

Já o deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) defendeu o texto do relator: A gente ainda escuta discurso aqui de que nós estamos defendendo corruptos de colarinho branco, de que nós estamos defendendo o banqueiro”, criticou.

O texto aprovado autoriza apreensão prévia de bens do investigado em casos específicos, com possibilidade de perdimento antes da decisão final da Justiça.

(Foto: Reprodução/Kayo Magalhães/Câmara dos Depuutados)

Penas podem chegar a 66 anos

O projeto eleva a pena para membros de facção ou milícia para 20 a 40 anos, podendo chegar a 66 anos para líderes. O substitutivo também aumenta de forma significativa o tempo necessário para progressão de regime e proíbe graça, anistia, indulto e liberdade condicional para integrantes dessas organizações.

Atuação do Ministério Público

O texto prevê participação do Ministério Público em forças-tarefas contra facções por meio dos GAECOs, que conduzirão Procedimentos Investigatórios Criminais.

Organização criminosa ultraviolenta e mudanças no júri

O projeto cria a categoria de organização criminosa ultraviolenta, apesar de críticas de que isso poderia gerar insegurança jurídica.

As audiências de custódia deverão ser realizadas, “em regra, por videoconferência, salvo decisão judicial fundamentada em sentido contrário”. Homicídios cometidos por facções serão julgados por um colegiado, e não pelo tribunal do júri.

Votação mantida após pedido de retirada

Governistas tentaram retirar o projeto de pauta, alegando que o parecer desfigurou o texto original. A votação foi mantida por 316 votos a 110.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a proposta é a resposta "mais dura" da história da Casa contra o crime organizado.

“Nós estamos dizendo que chefes de facções criminosas agora irão direto para os presídios federais, que os encontros com advogados serão gravados, que não terão visitas íntimas”, exemplificou. 

Segundo Motta, embora o texto do governo tivesse pontos positivos, eram necessários ajustes com contribuição de diferentes setores e bancadas.