MP aplica multa de R$ 1 milhão para prefeitura de Milton Brandão (PI) por não regularizar transporte escolar

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) ajuizou uma Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial contra a Prefeitura de Milton Brandão, sob a gestão do prefeito Francisco Evangelista Resende. O motivo da ação é o descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 01/2018, assinado em fevereiro de 2018, que previa a regularização do transporte escolar no município.

A Promotoria de Justiça de Pedro II, responsável pelo caso, constatou que a administração municipal não cumpriu os compromissos assumidos, resultando na aplicação de uma multa de R$ 1 milhão. Segundo o MPPI, as irregularidades afetam diretamente alunos da rede municipal de ensino, que enfrentam condições precárias e inseguras no deslocamento para a escola.

​Denúncias e situação dos estudantes

O caso veio à tona após denúncias de pais e responsáveis de alunos das comunidades Olho d’Água, Cabeça de Porco e Riacho, que relataram dificuldades no acesso à Escola Municipal Maria de Lourdes Gonçalo, localizada no povoado São Gonçalo-Milton Brandão. Segundo os relatos apresentados ao MPPI, os estudantes do ensino fundamental I enfrentam sérios problemas devido à falta de transporte adequado.

No documento protocolado pelo MPPI, os denunciantes informaram que a prefeitura deixou de fornecer transporte escolar de qualidade e, atualmente, os alunos estão sendo transportados de maneira inadequada em uma caminhonete modelo D-20, cabine dupla. O veículo, conforme depoimentos, é antigo e não oferece segurança para os estudantes.

Além disso, foi constatado que alguns alunos estão indo para a escola em motocicletas, pilotadas por terceiros, aumentando os riscos de acidentes. Há também relatos de que, em algumas ocasiões, o deslocamento precisou ser feito por vans particulares, e que os alunos recebiam lanche como forma de compensação pela falta de transporte regular.

​Audiência com o secretário de Educação

No dia 6 de março de 2024, foi realizada uma audiência entre o MPPI, a Secretaria Municipal de Educação e a assessoria jurídica do município para discutir a situação. Durante o encontro, o secretário de Educação confirmou que o transporte escolar vinha sendo feito por uma caminhonete D-20 de cabine simples e que, em algumas ocasiões, até três alunos eram transportados no compartimento de carga. No entanto, alegou que havia um profissional de apoio acompanhando os estudantes.

O secretário também afirmou que o transporte anteriormente contratado pela prefeitura foi substituído por estar com valores acima do estipulado. O MPPI, no entanto, argumenta que o município não pode justificar a precarização do serviço com base em valores e que a segurança dos estudantes deve ser prioridade.

​Decisão da Justiça

Em um despacho emitido em 14 de janeiro de 2025, o juiz da 2ª Vara da Comarca de Pedro II determinou que a Prefeitura de Milton Brandão tem um prazo de 30 dias para se manifestar sobre as acusações do Ministério Público e apresentar possíveis medidas corretivas para a situação.

A multa de R$ 1 milhão aplicada ao município se refere às penalidades previstas no TAC de 2018, que estipulava que a administração municipal deveria garantir um transporte seguro, regular e dentro das normas do Código de Trânsito Brasileiro. Como o compromisso foi descumprido ao longo dos anos, a multa foi executada judicialmente.