O Projeto de Lei 1633/24 considera crime criar impedimento fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo; dificultar o serviço de socorro ou a entrega de donativos e o resgate às vítimas, durante a vigência de estado de calamidade pública. A pena prevista é de 4 a 8 anos de reclusão mais multa.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta inclui a medida no Código Penal.
Autor da proposta, o deputado Coronel Meira (PL-PE) afirma que, durante as enchentes que atingem o Rio Grande Sul, alguns voluntários proprietários de barcos e jet skis reclamaram que, na tentativa de ajudar as vítimas, foram impedidos ou tiveram que apresentar habilitação para transitar com os veículos.
"Para agravar a situação, até o fornecimento de medicamentos está sofrendo óbices e embaraços para chegar a quem precisa”, denuncia.
Próximos passos
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
Patrimônio Natural Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses: Uma joia reconhecida mundialmente 
Data Comemorativa Dia dos Avós: Conheça origem e história deste dia 
Pane no Sistema Sabotagem paralisa trens na França horas antes da abertura olímpica 
Cobrança de Taxa Câmara modifica lei, e Prefeitura de Santo Amaro volta a cobrar taxa de turismo 
Consultoria Correios oferecem consultoria gratuita sobre seguros em 8 estados 
Bolsa Família Caixa paga Bolsa Família a beneficiários com NIS de final 5 
Cursos Técnicos Manipuladores de alimentos de escolas estaduais participam de formação na Escola de Gastronomia Social 
Bolsa Estudantil Seduc anuncia pagamento da 6ª parcela das bolsas para estudantes das turmas ITA/IME 
Religião Até Transbordar: UJADEP realiza congresso no Centro de Convenções Atlantic City em Teresina 
Mín. 17° Máx. 36°
