Escala 5x2: folgas podem ser adiadas, mas não negadas, diz ministro

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou em decisão judicial que a aplicação da nova escala 5 x 2, com jornada de trabalho de 42 horas semanais e o direito a dois repousos semanais remunerados, não poderá ser descumprida em nenhuma circunstância após a próxima segunda-feira (16/11).

O despacho dessa quinta-feira (12/11) busca eliminar incertezas jurídicas sobre a obrigatoriedade do novo regime de descanso para os trabalhadores brasileiros e também deixa claro: os dois dias de folga poderão ser adiados e/ou redistribuídos, inclusive com compensação em períodos posteriores, mas nunca negados ao trabalhador.

“Para que não paire nenhuma dúvida, em hipótese alguma, será afastada a incidência da norma constitucional que assegura, após 16 de dezembro de 2026, o direito a 42 horas semanais e 2 (dois) repousos semanais remunerados”, ressaltou o magistrado.

“A eventual compensação poderá tratar sobre o momento e as condições de usufruto do direito aos dois repousos, jamais da sua supressão, por se cuidar de direito indisponível relacionado à proteção à saúde e à vida familiar dos trabalhadores e das trabalhadoras”, completou Dino.

Segundo a determinação de Dino, caso não haja acordo ou convenção coletiva das categorias até 15 de dezembro deste ano, a jornada poderá ser distribuída em cinco dias, com limite de 8 horas e 24 minutos diários, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora.

Essa regra poderá ser aplicada durante o período de transição da reforma, até 15 de dezembro de 2027, véspera do prazo para passar a valer a jornada de 40 horas.

Na avaliação de Dino, a natureza fundamental dessa garantia impede que ela seja anulada ou ignorada por meio de interpretações restritivas ou arranjos contratuais que reduzam o período mínimo de descanso.

O plenário do Supremo começará a analisar nesta sexta-feira (13/11) a decisão de Flávio Dino sobre a implementação do fim da escala de trabalho 6×1 em sessão virtual, com início às 11h e término às 11h da segunda.

A escala 5 x 2
Início: Mantido para 16 de dezembro de 2026.
Carga horária na transição: Reduzida de 44 para 42 horas semanais no primeiro momento.
Jornada diária: Permitida em até 8 horas e 24 minutos (sem pagamento de hora extra pelos 24 minutos excedentes durante a transição).
Flexibilização de folgas: Acordos e convenções coletivas podem modular a distribuição dos dois dias de descanso remunerado ao longo do mês.
Redução final: Após o período de transição de um ano, a carga horária cai para 40 horas semanais.

Não a entidades

Em decisão proferida na tarde dessa quinta, Dino rejeitou os pedidos de entidades empresariais para adiar a implementação da jornada de 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado, prevista na Emenda Constitucional nº 141/2026.

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) haviam recorrido ao STF para ampliar o prazo de adaptação das empresas. As entidades alegaram que o prazo de dois meses estabelecido pelo Congresso Nacional seria insuficiente para reorganizar as escalas de trabalho.

Dino, porém, entendeu que não há motivos para suspender a implementação da nova jornada. O ministro destacou que a mudança foi aprovada pelo Congresso e não identificou, neste momento, violação à Constituição que justificasse a anulação.

A decisão do magistrado também estabelece balizas claras para eventuais acordos de flexibilização ou bancos de horas entre empregadores e empregados.

Segundo o ministro, mecanismos de compensação de jornada poderão disciplinar apenas o momento exato ou as condições práticas para o gozo das folgas, sendo expressamente vedada qualquer negociação que resulte na supressão efetiva dos dois repousos semanais.

Com o posicionamento firmado pelo ministro do STF, empresas e entidades sindicais ganham um parâmetro objetivo para a transição operacional até o prazo limite de 16 de dezembro de 2026. A determinação reforça a segurança jurídica em torno da reorganização das escalas laborais no país, assegurando o cumprimento integral da escala 5 x 2.