Sem acordo, Câmara dos Deputados adia votação da PEC da Segurança Pública para 2026

Os líderes da Câmara dos Deputados decidiram nesta segunda-feira (15) deixar para 2026 a votação da Proposta de Eemenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública diante de impasses a respeito do texto.

O adiamento representa uma derrota do governo, que enviou o texto ao Congresso Nacional e buscava a aprovação da proposta ainda neste ano.

“PEC da Segurança e o PL antifacção fica para o próximo ano”, afirmou o líder do governo na Câmara José Guimarães (PT-CE).

O texto da PEC ganhou fôlego após a megaoperação das forças policiais do Rio de Janeiro que deixou 121 mortos nos complexos da Penha e do Alemão.

A PEC, relatada pelo deputado da oposição, Mendonça Filho (União-PE), já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e aguarda votação em uma comissão especial antes de ir ao plenário.

“Foi acordo. Tanto o PL antificação e a PEC da Segurança no próximo ano”, afirmou o líder do PL, Sóstenes Cavaçlcante RJ), após reunião com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Havia expectativa de que a PEC fosse aprovada na comissão especial nesta terça-feira (16). Mendonça chegou a apresentar uma versão da proposta para ser votada no colegiado na semana passada, mas a falta de acordo adiou a análise.

As mudanças da PEC

A PEC da Segurança Pública cria mecanismos para integrar forças de segurança pública do país. O Palácio do Planalto enxerga a PEC como uma das principais ações para combater o crime organizado.

Também avalia que a proposta contribui para fortalecer a provável candidatura de Lula à reeleição em 2026, à medida que a segurança pública se torna mais relevante nas pesquisas de intenção de voto.

Ao longo dos últimos meses, governadores e secretários estaduais de segurança fizeram críticas ao texto, alegando que a proposta do Planalto poderia tirar autonomia dos estados e "engessar" as forças de segurança locais.

(Foto: Reprodução/ Bruno Spada/ Gazeta do Povo)

A PEC prevê, entre outros pontos:

• dá maior poder à União para estabelecer diretrizes de atuação das forças de segurança no país e a política nacional de segurança. É um mecanismo, de acordo com o Ministério da Justiça, para padronizar ações e integrar polícias e guardas municipais;
• amplia o escopo de atuação da Polícia Federal, assegurando que a corporação terá competência para investigar milícias e crimes ambientais — hoje, segundo o ministro, a PF já atua nessas áreas, mas somente quando há federalização dos casos ou quando há decisão judicial;
• amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a ser chamada de Polícia Viária Federal e teria como responsabilidade o patrulhamento de ferrovias, hidrovias e rodovias.

Durante a tramitação na CCJ, Mendonça Filho retirou do seu relatório a prerrogativa exclusiva da União para legislar sobre o tema. Esse foi o principal ponto de embate durante a análise do texto na comissão.