Câmara aprova laudo de diabetes tipo 1 com validade indeterminada

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) um Projeto de Lei (PL) que concede validade por prazo indeterminado ao laudo de diabetes tipo 1 (DM1). O diabetes mellitus tipo 1 tem origem hereditária e não pode ser revertido, o que motivou a proposta para desburocratizar o acesso a medicamentos e insumos sem a necessidade de renovação periódica do laudo. O texto será enviado ao Senado.

Os deputados aprovaram um substitutivo ao PL 3472/23, de autoria do deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO). O relator, deputado Max Lemos (PDT-RJ), explicou que fez apenas ajustes técnicos. Pelo projeto, o laudo poderá ser emitido por médicos das redes pública ou privada, seguindo as exigências legais atuais.

"Considerando que o DM1 é uma condição crônica e irreversível, não há justificativa para a exigência de renovações periódicas do laudo apenas para fins burocráticos", afirmou o relator. Ele acrescentou que "A proposta contribui para a redução de custos e de demandas desnecessárias no sistema de saúde, além de agilizar processos administrativos em diversas áreas, como saúde, educação, previdência assistência social, garantindo mais dignidade e menos transtornos aos pacientes".

A mudança será incluída na lei de 2006, que já determina a distribuição gratuita de insulina e insumos para controle da glicemia pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O texto aprovado define que "O laudo médico que ateste o diagnóstico confirmado de diabetes mellitus tipo 1 (DM1) tem validade indeterminada, independentemente de ter sido emitido por profissional da rede de saúde pública ou de saúde privada".

A Câmara também aprovou o Projeto de Lei (PL) 6256/2019, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública.

Pela proposta, órgãos da administração pública deverão adotar, em suas comunicações, procedimentos para a "transmissão clara e objetiva de informações", usando técnicas de linguagem simples. O objetivo é que "as palavras, a estrutura e o leiaute da mensagem permitam ao cidadão facilmente encontrar a informação, compreendê-la e usá-la".

Entre as orientações estão: usar frases curtas em ordem direta; utilizar palavras comuns e de fácil compreensão; empregar sinônimos para termos técnicos ou explicá-los no texto; evitar palavras estrangeiras que não sejam de uso corrente; e não usar termos pejorativos. O texto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

(Foto: Reprodução/Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados)