Estados pedem bloqueio imediato de Pix em casos de golpe

Diante da crescente onda de crimes financeiros mediante pagamentos via Pix, os secretários estaduais de segurança pública, por meio do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), vão apresentar proposta legislativa que permita o bloqueio imediato dos valores mesmo sem decisão judicial.

A proposta, apresentada no formato de um anteprojeto do Conselho, será uma das debatidas por integrantes do grupo a partir desta terça-feira (1º/7), primeiro dia do iLab, um evento realizado em Brasília que reunirá representantes de diversos órgãos de segurança pública do país.

O Consesp propõe garantir à Polícia Judiciária o poder de determinar, sem necessidade de autorização judicial prévia, o bloqueio temporário de recursos transferidos por meio do Pix quando houver indícios de crime.

A iniciativa está incluída em um texto mais amplo, de repressão a crimes praticados por organizações criminosas, e busca dar resposta rápida às vítimas e evitar o esvaziamento das contas utilizadas por criminosos.

De acordo com o texto, o delegado de polícia poderá requisitar informações bancárias e ordenar o bloqueio imediato dos valores envolvidos, comunicando o fato ao juiz no prazo máximo de 24 horas. O projeto prevê ainda que as instituições financeiras desenvolvam mecanismos eletrônicos que possibilitem esse bloqueio de forma automática e eficiente.

O Consesp argumenta que a medida é essencial para reduzir os danos às vítimas, especialmente diante da velocidade das transações financeiras digitais.

Além disso, a proposta permite que, em caso de condenação, o juiz possa ordenar o encerramento da conta do usuário fraudador, bem como aplicar restrições ao seu acesso a serviços bancários por um período determinado.

Propostas Consesp

Ao todo, serão apresentados nove anteprojetos durante o evento. Os textos foram elaborados para compor o combate à criminalidade no Brasil em conjunto com a PEC da Segurança Pública desenvolvida pelo governo federal e está atualmente tramitando no Congresso.

As propostas dos secretários serão, no fim do evento, encaminhadas ao Ministério da Justiça, e a expectativa é que sejam iniciadas tratativas com congressistas para a tramitação dos textos.

Uma das prioridades do grupo é reestruturar a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP), propondo uma governança mais técnica e menos vulnerável a interesses políticos.

A proposta busca adequar o CNSP ao modelo de conselhos como o CNJ e o CNMP, priorizando a presença de profissionais especializados e representantes com experiência prática na área.

Compensação financeira aos estados pelo combate ao tráfico de drogas
O segundo anteprojeto propõe uma mudança no modelo de destinação de bens e valores confiscados em operações de repressão ao tráfico de drogas. A intenção é assegurar que os Estados e o Distrito Federal recebam compensações financeiras proporcionais a sua atuação, especialmente nos casos em que exercem papel relevante em crimes de competência federal.

Hoje, os recursos oriundos dessas ações vão integralmente para o Fundo Nacional Antidrogas, mesmo quando a operação é conduzida por órgãos estaduais.

A proposta visa a corrigir essa distorção, destinando os valores aos também aos Fundos Estaduais de Segurança Pública, quando as apreensões forem realizadas por forças estaduais, promovendo maior eficiência no combate ao narcotráfico.