A Câmara dos Deputados analisa agora o Projeto de Lei 6020/23, da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), que tipifica como descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor de áreas delimitadas pelo juiz para proteção de vítima de violência contra a mulher.
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Câmara Comissão aprova projeto que facilita pagamento de honorários em ações sobre fundos constitucionais 
Câmara Comissão aprova projeto que inclui maus-tratos entre formas de violência contra crianças e adolescentes 
Câmara Relatório da CPMI do INSS será lido e pode ser votado nesta sexta 
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Câmara Comissão mista aprova medida provisória que reajusta remuneração das forças de segurança do DF Mín. 23° Máx. 35°
