AGU recorre ao STF e diz que governo não tem como impedir o uso do Bolsa Família em bets

A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou, em recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o governo não tem condições técnicas  para implementar medidas que impeçam o uso dos recursos do Bolsa Família  para pagar apostas esportivas online.

Em novembro, o ministro Luiz Fux ordenou que fossem criados mecanismos que bloqueassem o uso do dinheiro do programa social, voltado às famílias de baixa renda, para atividades de risco financeiro e de saúde psicológica, como no caso das bets.

A resolução foi confirmada em votação unânime pelo plenário da Corte, ainda em novembro. Entretanto, agora, a AGU pede que o tribunal esclareça alguns pontos da decisão, sob os seguintes argumentos:

as contas bancárias do Bolsa Família não são usadas exclusivamente para o benefício, ou seja, recebem dinheiro de outras fontes;
não há formas do governo "microgerenciar" os gastos de cada família para saber para onde vai o dinheiro recebido;
a lista de beneficiários não pode ser enviada às empresas de apostas virtuais;
mesmo se vetasse todos os cartões de débito, o governo não teria como barrar pagamentos via Pix ou cartões pré-pagos, que também poderiam usar dinheiro do Bolsa Família.

"Desse modo, conquanto louvável e necessária a preocupação com a situação econômica de indivíduos e famílias vulneráveis, a adoção de 'medidas imediatas' encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido [...]", diz a AGU no recurso.

Antes mesmo do parecer do STF, o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, chegou a anunciar a proibição do uso do dinheiro do Bolsa Família para apostas. Na época, entretanto, o governo ainda tentava elaborar a medida.

O recurso da Advocacia-Geral foi protocolado na noite desta quinta-feira (12) e será analisado por Fux, que pode decidir sozinho ou submeter o tema novamente a plenário. Não há prazo para que uma decisão seja tomada.

R$ 20 bilhões mensais em apostas

Um estudo do Banco Central divulgado em setembro aponta que os brasileiros gastaram cerca de R$ 20 bilhões mensais em apostas online nos meses anteriores.

Em agosto, 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família enviaram Pix às bets, somando R$ 3 milhões.