A Justiça de São Luís condenou o município a regularizar o quadro de servidores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) em até 180 dias, por meio de um processo seletivo simplificado, para preencher 80 vagas. A decisão foi proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, que confirmou uma sentença anterior de caráter de urgência, em resposta a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA).
De acordo com a sentença, além da contratação de servidores, o município também deverá, no prazo de seis meses, adquirir materiais hospitalares, equipamentos e EPIs necessários para garantir o atendimento emergencial. A decisão ainda obriga o município a realizar a recuperação e manutenção da infraestrutura do Samu, com reformas e adaptações essenciais para o seu pleno funcionamento.
Após a execução dessas medidas, a prefeitura deverá apresentar à Justiça o alvará de funcionamento do Samu, que estará condicionado ao cumprimento de todas as exigências sanitárias indicadas pelos órgãos de fiscalização, comprovadas por meio de vistorias realizadas pelas autoridades competentes, também dentro do prazo de seis meses.
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