
O Governo de Mato Grosso do Sul encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar 9/202 6 que altera as regras de afastamento de profissionais da educação básica eleitos para exercer mandatos em entidades de classe. A proposta prevê que as licenças para o desempenho de funções diretivas e executivas em sindicatos e associações passem a ocorrer sem ônus financeiro para o Estado. A matéria altera o artigo 62 da Lei Complementar nº 87, de 31 de janeiro de 2000, que institui o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso do Sul.
O Executivo argumenta que a alteração busca adequar a legislação estadual aos parâmetros adotados pela União desde 2005. O governo também sustenta que a medida pretende preservar a força de trabalho da rede pública de ensino e evitar que os afastamentos para atividades classistas comprometam o funcionamento das escolas.
Para as entidades de âmbito municipal, o projeto estabelece limites específicos para as liberações, condicionando eventuais afastamentos excedentes ao quantitativo máximo previsto no artigo 156 da Lei Estadual nº 1.102, de 10 de outubro de 1990. A proposta também estabelece uma regra de transição. Os servidores que já estiverem afastados quando a futura lei entrar em vigor terão preservadas até o encerramento do mandato atual, as condições financeiras existentes na data da concessão da licença. A proteção, entretanto, não alcançará eventuais prorrogações, reeleições ou novos afastamentos, que deverão seguir integralmente as novas regras.
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