O relator do projeto que muda a Lei do Impeachment no Senado Federal, senador Weverton (PDT-MA), deve alterar a previsão de votação para começar processo de impeachment contra ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto previa maioria simples para autorizar a abertura do processo, quando a metade mais um dos presentes votam a favor da abertura – desde que estejam presentes mais de 41 senadores – mas o relator deve inserir a previsão de dois terços para dar início ao processo, ou seja, a aprovação de ao menos 54 senadores.
A mudança atenderia parte da decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF. O senador Weverton deve protocolar o parecer na segunda-feira (8). A decisão de Mendes foi criticada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
A expectativa é que a matéria seja levada à votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima quarta-feira (10), segundo o presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA).
O parecer deve prever ainda quem pode apresentar pedidos de afastamento de autoridades da República:
A regra colocada pelo projeto de lei é mais restritiva do que a lei atual, de 1950. Porém, mais abrangente do que a dada pelo ministro Gilmar Mendes na última semana: de que só a Procuradoria-Geral da República (PGR) poderia apresentar denúncia de impeachment.
Além disso, o relatório de Weverton deve determinar que os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado terão 15 dias para definir se darão andamento a pedidos de impeachment ou não contra presidentes da República e ministros do STF.
O texto inicial do projeto falava em 30 dias para essa definição. Atualmente, não há prazo para que os presidentes decidam se aceitam ou não os processos, o que permite que os pedidos fiquem engavetados e à disposição da vontade política de cada presidente.
Para integrantes da oposição, essas mudanças podem facilitar que uma denúncia de impeachment seja realmente analisada no Senado.
A discussão ocorre em um momento em que o campo político da direita trabalha para aumentar sua bancada no Senado em 2026, numa estratégia para ter votos suficientes para aprovar o impeachment de ministros – já que são os senadores os responsáveis pela análise.
Nesse sentido, apesar do desagrado dos senadores com a ação de Gilmar, o relator da nova lei do impeachment, senador Weverton negou incluir no texto a punição da perda do cargo para ministros por suposto abuso de poder.
"A conduta descrita é excessivamente genérica, o que poderia expor qualquer Ministro do STF ao impeachment, se desagradasse à maioria dos Senadores, o que é motivo para a rejeição da emenda", disse Weverton em seu parecer.
(Foto: Reprodução/PDT)
Decisão de Gilmar Mendes
A decisão do ministro Gilmar Mendes, que limitar a apresentação de pedidos de impeachment contra ministros do STF, continua sendo analisada pelos outros ministros da Corte. Eles podem apoiar o ministro ou derrubar a liminar e retomar as leis anteriores, de 1950.
A reação do Congresso, no entanto, foi imediata. A proposta de nova lei do impeachment deve ser votada na CCJ na próxima semana, atendendo parte da decisão de Gilmar e retomando a capacidade dos partidos do Congresso de apresentar pedidos de impeachment contra os ministros.
Já na Câmara, líderes da oposição articulam a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis.
(Foto: Andressa Anholete/SCO/STF)
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