TRT-MA determina pagamento imediato de subsídio e quitação de salários

O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA) determinou, em decisão liminar nesta segunda-feira (24), que a Prefeitura de São Luís realize o pagamento integral do subsídio do transporte diretamente ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET).

O desembargador Luiz Cosmo da Silva Júnior rejeitou a proposta do município de realizar depósito judicial ou pagamentos diretos aos trabalhadores, reforçando que o repasse deve seguir os termos do Acordo Judicial firmado entre a Prefeitura e o SET em 2024.

Prefeitura de São Luís repassa subsídio ao transporte após decisão judicial
Prefeitura de São Luís repassa subsídio ao transporte após decisão judicial

A decisão também estabelece que o SET e as empresas consorciadas têm 12 horas, a partir do recebimento dos valores, para regularizar todas as folhas de pagamento, incluindo salários, tíquetes e adiantamentos. A medida atende a uma solicitação do Ministério Público do Trabalho (MPT-MA). Caso o prazo não seja cumprido, o desembargador impôs punições, como:

Multa pessoal para os sócios e dirigentes das empresas;
Possível bloqueio de bens particulares para garantir o pagamento aos trabalhadores.
STTREMA Deve Garantir Circulação de 80% da Frota
O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Maranhão (STTREMA) também foi alvo de medidas. A entidade deverá cumprir integralmente a liminar e não poderá realizar uma paralisação total do sistema. Se a greve for iniciada, o sindicato deve garantir a circulação mínima de 80% da frota nas linhas e horários, sob pena de sofrer:

Multa diária de R$ 100 mil;
Possível declaração de abusividade da greve.
A decisão ocorre em meio a um agravamento da crise no transporte público de São Luís, com atrasos no pagamento de salários, paralisações parciais da frota e acusações de inadimplência por parte das empresas de transporte.

O que diz a Prefeitura de São Luís
A Prefeitura de São Luís informou que cumprirá a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA), proferida nesta segunda-feira (24), que indeferiu o pedido do Município para repassar o subsídio diretamente aos trabalhadores e determinou que o valor seja enviado ao Sindicato das Empresas de Transporte (SET).

A gestão afirma que seguirá atuando para manter 100% da frota em circulação e garantir a proteção dos direitos dos rodoviários, citando “reiterados descumprimentos” por parte do SET e das concessionárias, como atrasos de pagamento e demissões.

Veja a nota na íntegra

A Prefeitura de São Luís informa que cumprir a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, proferida nesta segunda-feira (24/11), que indeferiu o pedido de repasse do subsídio diretamente aos trabalhadores e obrigou o repasse do valor ao Sindicato das Empresas de Transporte (SET).

O Município reforça que continuará atuando para garantir 100% da frota em circulação nas ruas e a proteção dos direitos dos trabalhadores, especialmente diante dos reiterados descumprimentos do SET e das concessionárias, como atrasos de pagamento e demissões.