TIMON - A Justiça do Maranhão determinou a exoneração de Amanda Almeida Waquim do cargo de procuradora-geral do Município de Timon. A decisão foi assinada pelo juiz Edmilson da Costa Fortes Lima e atende a pedido do Ministério Público do Estado. (veja a decisão aqui)
De acordo com a decisão, o prefeito Rafael de Brito Sousa deve cumprir a ordem no prazo de até 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 20 mil, limitada a R$ 100 mil.
O Ministério Público alegou que a nomeação de Amanda Waquim, filha da vice-prefeita Maria do Socorro Waquim, configuraria nepotismo indireto. Segundo o órgão, houve alteração legislativa que permitiu a ocupação do cargo por pessoa sem vínculo com a carreira de procuradores, o que teria caracterizado desvio de finalidade.
Em sua defesa, o prefeito afirmou que não há relação de parentesco direto entre ele e a nomeada, destacou a qualificação profissional de Amanda Waquim e alegou que a nomeação buscava atender ao princípio da eficiência. Também argumentou que a relação político-partidária entre a vice-prefeita e o prefeito não seria, por si só, motivo de desconfiança.
A defesa sustentou ainda que o cargo de procurador-geral teria natureza política, semelhante ao de secretário municipal, o que afastaria a aplicação da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.
O juiz rejeitou os argumentos apresentados e considerou que o cargo possui atribuições técnicas, voltadas à representação judicial e consultoria jurídica do município. Com base nisso, determinou a exoneração da procuradora-geral e proibiu sua nomeação para outros cargos comissionados ou de confiança no município.
A decisão também inclui a citação dos réus para apresentação de defesa no prazo legal.
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