Justiça determina adequações de acessibilidade no Terminal Rodoviário de Timon no MA

A Justiça determinou que o Município de Timon faça adequações nas instalações do Terminal Rodoviário Governador Nunes Freire para atender às normas de acessibilidade urbana e arquitetônica.

A decisão foi proferida em 7 de julho pelo juiz Weliton Sousa Carvalho, após pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), apresentado pelo promotor de Justiça Fábio Meneses de Miranda.

Segundo o MPMA, a medida foi motivada pelo descumprimento parcial de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2019. Na decisão, a Justiça determinou a limpeza e a desocupação imediata dos sanitários acessíveis no prazo de cinco dias.

De acordo com o processo, os banheiros destinados a pessoas com deficiência estavam sendo utilizados pela administração como depósitos de materiais e almoxarifado.

Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil, a ser cobrada diretamente do patrimônio pessoal do gestor público responsável. A Justiça também concedeu prazo de 60 dias para que o município execute as obras de engenharia apontadas em laudo pericial.

Entre as medidas estão:

instalação e readequação de barras de apoio nos sanitários;
reforma e nivelamento do piso na área de embarque e desembarque;
demarcação e sinalização vertical e horizontal de vagas reservadas para idosos e pessoas com deficiência.

Caso as adequações não sejam concluídas dentro do prazo, será aplicada multa diária de R$ 5 mil, limitada ao valor de R$ 200 mil.

A decisão também reconheceu como devidas as multas pelo atraso acumulado desde 6 de dezembro de 2023. O valor total será calculado na fase de liquidação da sentença e destinado ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos do Maranhão.

A ação do MPMA foi proposta em 2023 com o objetivo de garantir os direitos de acessibilidade de idosos e pessoas com deficiência previstos na legislação federal.

Segundo o Ministério Público, o município passou mais de três anos sem cumprir integralmente o TAC firmado em 2019. Um laudo pericial realizado em 2025, a pedido da Justiça, confirmou as irregularidades nas instalações do terminal.