Chega ao fim nesta sexta-feira, 10 de julho de 2026, o prazo para que credores da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Maranhão apresentem o requerimento de adesão à 4ª Rodada de chamamento para acordos diretos de precatórios. A iniciativa é fruto de uma ação conjunta entre o Poder Judiciário do Maranhão (TJMA) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MA).
A convocação é voltada para beneficiários inscritos para pagamento nos exercícios orçamentários de 2026 e 2027. Quem tiver interesse em antecipar o recebimento dos valores deve manifestar formalmente a adesão, aceitando os percentuais de desconto (deságio) regulamentados pelo edital.
O procedimento é estritamente digital e exige a representação profissional. O credor interessado deve:
Acessar o formulário de inscrição (disponível no site do TJMA, na aba "Precatórios" > "Acordos Diretos" > "Editais");
Solicitar que um advogado habilitado protocole o documento diretamente nos autos do processo correspondente;
Utilizar o sistema PJe 2º Grau, selecionando a opção de petição "Pedido de Homologação de Acordo".
Atenção: As solicitações enviadas fora do prazo ou de forma incorreta não serão conhecidas pela Justiça.
Para receber o crédito de forma antecipada, o cidadão deve aceitar uma redução no valor total do precatório, que varia de acordo com as seguintes faixas financeiras:
| Faixa de Valor do Precatório | Percentual de Desconto (Deságio) |
| Até R$ 150.000,00 | 10% |
| De R$ 150.000,01 até R$ 300.000,00 | 20% |
| De R$ 300.000,01 até R$ 550.000,00 | 30% |
| Acima de R$ 550.000,00 | 40% |
Para esclarecer dúvidas sobre as regras e procedimentos, as instituições disponibilizaram canais de atendimento direto ao público:
PGE-MA (Procuradoria de Execuções): (98) 3235-6767
TJMA (Assessoria de Gestão de Precatórios): (98) 2055-2426 | WhatsApp: (98) 98476-8731 | E-mail: [email protected]
Os interessados podem conferir a íntegra dos documentos, baixar o requerimento e obter mais detalhes no Link da página de Precatórios – Acordo Direto – com mais informações: https://www.tjma.jus.br/midia/prec/pagina/hotsite/509927
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