O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou a suspensão imediata de todos os pagamentos relacionados ao contrato de R$ 8,1 milhões firmado entre a Prefeitura de Floriano e o Instituto de Eficiência em Gestão (IEG).
A medida cautelar foi concedida pelo conselheiro substituto Delano Câmara após representação apresentada pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), que identificou uma série de supostas irregularidades no Chamamento Público nº 003/2025.
O contrato tinha como objetivo a execução de ações voltadas à melhoria dos indicadores educacionais da rede municipal. No entanto, segundo o MPPI, a parceria foi celebrada sem planejamento adequado e sem estudos técnicos que justificassem a necessidade do convênio ou a compatibilidade dos valores contratados com os praticados no mercado.
Na decisão, o relator destacou que o edital não definiu de forma clara quais indicadores educacionais seriam melhorados, quais unidades escolares seriam contempladas nem as metas específicas a serem alcançadas. Para o Tribunal, a ausência dessas informações configura descumprimento da Lei Federal nº 13.019/2014, que regulamenta as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.
Outro ponto apontado pelo TCE-PI é a suspeita de utilização do contrato para contratação indireta de pessoal. A análise do plano de trabalho revelou que cerca de 84% dos recursos previstos — aproximadamente R$ 6,8 milhões — seriam destinados ao pagamento de despesas com pessoal. Segundo o conselheiro, a estrutura da parceria pode indicar uma tentativa de contornar a exigência constitucional de concurso público para ingresso no serviço público.
A Corte de Contas também identificou possíveis falhas no processo de seleção da entidade. Conforme a decisão, a comissão responsável pelo julgamento teria realizado a habilitação das participantes antes da análise técnica das propostas, procedimento considerado irregular e que poderia comprometer a competitividade e a imparcialidade da seleção.
O risco de prejuízo aos cofres públicos foi considerado iminente, já que a Prefeitura de Floriano estaria prestes a efetuar um repasse superior a R$ 2 milhões ao instituto. O relator observou ainda que os pagamentos vinham sendo realizados com base apenas em faturas mensais, sem comprovação adequada do cumprimento das atividades previstas no contrato.
Com a medida cautelar, o prefeito Antonio Reis Neto e a secretária municipal de Educação, Marisol Viana de Carvalho, foram notificados para interromper imediatamente qualquer transferência de recursos ao IEG.
Os gestores e o instituto terão prazo de 15 dias úteis para apresentar defesa e prestar esclarecimentos detalhados sobre a execução da parceria.
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