O Projeto de Decreto Legislativo 113/25 revoga norma do Banco Central (BC) que exclui as chaves de PIX de pessoas e empresas que não estiverem em situação regular com a Receita Federal.
O texto em análise na Câmara dos Deputados, torna sem efeito a resolução do Banco Central 457/25 , publicada no início de março.
"Essa decisão atinge, de forma automática e generalizada, pessoas e negócios
que, por diversas razões, podem estar com pendências cadastrais, incluindo
questões burocráticas que não necessariamente indicam irregularidades graves", argumenta a autora do projeto, deputada Daniela Reinehr (PL-SC).
Segundo ela, a noma do Banco Central pode gerar instabilidade financeira, além de prejudicar pequenos empreendedores e trabalhadores informais.
Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à análise do Plenário.
Câmara Vice-presidente da CPMI do INSS prevê disputa na votação do relatório final; ouça a entrevista 
Câmara Comissão aprova uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança para saúde mental de policiais 
Câmara Comissão aprova projeto que facilita pagamento de honorários em ações sobre fundos constitucionais 
Câmara Comissão aprova projeto que inclui maus-tratos entre formas de violência contra crianças e adolescentes 
Câmara Relatório da CPMI do INSS será lido e pode ser votado nesta sexta 
Câmara Comissão aprova porte de arma para donos de lojas de armas e diretores de clubes de tiro 
Câmara Câmara aprova regra que exige comprovante de que o veículo não foi apropriado indevidamente para emitir o registro; acompanhe 
Câmara Comissão aprova criação de cadastro nacional de condenados por crimes hediondos 
Câmara Comissão mista aprova medida provisória que reajusta remuneração das forças de segurança do DF Mín. 22° Máx. 30°
