Comissão de Segurança aprova projeto que autoriza o uso do FGTS para a compra de arma

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou, nesta terça-feira (12), um projeto que autoriza o saque de valores do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para a compra de arma de fogo para defesa pessoal.

A proposta, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), teve a votação adiada três vezes e contou com parecer favorável do relator, Paulo Bilynskyj (PL-SP).

O texto ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de seguir para análise no plenário.

De acordo com o texto, o saque será autorizado anualmente ao trabalhador na data de seu aniversário. Para isso, será necessária a apresentação de documento comprobatório de regularidade no Sistema Nacional de Armas e no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, além de autorização válida para a aquisição emitida por órgão competente, como a Polícia Federal e o Exército.

“O saque será limitado ao valor necessário para a aquisição da arma de fogo, à cota anual de munições correspondentes à arma adquirida e [aos] acessórios essenciais à sua guarda segura, conforme definido em regulamento”, diz trecho do projeto.