O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) regulamentou de maneira inédita em 2024, o uso da inteligência artificial (IA) na propaganda de partidos, coligações, federações partidárias, candidatas e candidatos nas Eleições Municipais de 2024. A medida foi tomada pela Corte ao aprovar 12 resoluções, relatadas pela vice-presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, que disciplinam as regras que serão aplicadas no processo eleitoral deste ano.
De acordo com o Juiz Federal Nazareno Reis o uso da inteligência artificia é regulamentado, porém o seu uso tem regramento com penas para as plataformas e as pessoas que a utilizarem de forma irregular. "Em relação à inteligência artificial, o Tribunal Superior Eleitoral editou recentemente uma resolução tratando desse tema. E o que nós podemos dizer é que o uso da inteligência artificial, em princípio, é possível na campanha, desde que ele seja devidamente assinalado, seja em imagens através de textos que indiquem que aquilo foi produzido por inteligência artificial, se for áudio que seja no início desse áudio que seja aqui que isso foi produzido por inteligência artificial. No entanto, há também limites para isso. Mas a inteligência artificial não pode ser utilizada para produzir notícias, o que pode ocasionar penalidades para os usuários e plataformas”, afirmou o Juiz Federal.
Ao alterar a Resolução nº 23.610/2019, que trata de propaganda eleitoral, o Tribunal incluiu diversas novidades que envolvem a inteligência artificial. São elas: proibição das deepfakes; obrigação de aviso sobre o uso de IA na propaganda eleitoral; restrição do emprego de robôs para intermediar contato com o eleitor (a campanha não pode simular diálogo com candidato ou qualquer outra pessoa); e responsabilização das big techs que não retirarem do ar, imediatamente, conteúdos com desinformação, discurso de ódio, ideologia nazista e fascista, além dos antidemocráticos, racistas e homofóbicos.
Com os avanços tecnológicos cada vez mais rápidos, neste ano foram alvo de preocupação temas que na eleição anterior sequer estavam no radar. Um exemplo é a inteligência artificial (IA) e seu potencial de turbinar problemas já de difícil controle, como as notícias falsas e a desinformação sobre o processo eleitoral.
Diante da inércia do Congresso em regulamentar o tema, a Justiça Eleitoral decidiu colocar balizas ao uso da IA nas eleições, de modo a tentar proteger a decisão bem informada do eleitor.
As medidas foram bem recebidas pela comunidade jurídica, que viu na iniciativa uma tentativa de adequar o tempo mais lento da criação de normas à velocidade acelerada das atualizações tecnológicas.
Confira a entrevista do Juiz Federal, Nazareno Reis à Rede de Rádios Verdes Campos Sat:
Reportagem: Carlos Santos
Edição: Jairo Alves
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