A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite ao consumidor alterar a data de vencimento de contrato de crédito, exceto no caso de consignado em folha de pagamento.
O texto aprovado foi o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Paulão (PT-AL), para o Projeto de Lei 9255/17, da deputada Erika Kokay (PT-DF).
“Essa mudança resolve uma deficiência antiga do sistema de crédito ao consumo: a possibilidade de alterar o dia de cobrança da parcela, de modo que se torne compatível com o fluxo financeiro do tomador do empréstimo”, disse o relator.
Pelo texto aprovado, o consumidor poderá pedir à instituição financeira ou ao fornecedor que informe, em até cinco dias úteis, quatro possíveis datas de vencimento, com diferença mínima de 15 dias entre a primeira e a última opção.
Depois que escolher a data que melhor lhe atender, o consumidor poderá solicitar a mudança do vencimento, o que deve ser feito também em até cinco dias úteis.
A alteração poderá ser solicitada uma vez a cada seis meses, para cada contrato ou obrigação. Em caso de postergação da data, poderá haver cobrança de juros de forma proporcional; em caso de antecipação, deverá ser dado um desconto.
“Os bancos têm se negado sistematicamente a atender esse tipo de pleito, alegando que o contrato outrora assinado pelo cliente não é mais passível de qualquer alteração”, explicou a deputada Erika Kokay (PT-DF), autora da proposta.
O substitutivo do relator altera o Código de Defesa do Consumidor.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara Comissão aprova permissão para trabalhador descontar valor do aluguel direto no salário 
Câmara Comissão aprova pena maior para indução ao suicídio em casos de relação tóxica ou estelionato sentimental 
Câmara Comissão aprova proibição de usucapião por marido agressor quando mulher fugir de violência Mín. 23° Máx. 37°
