Ministra do Planejamento pede ao Congresso que aprove despesas condicionadas no Orçamento de 2024

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, pediu ao Congresso que aprove a inclusão de despesas condicionadas no Orçamento de 2024. Segundo ela, após atender despesas discricionárias que são praticamente obrigatórias, sobram apenas R$ 55 bilhões para gastos diversos. Nesta conta estão R$ 32 bilhões em despesas condicionadas à variação da inflação estimada para o ano.

As despesas praticamente obrigatórias são o atendimento dos pisos da Educação e da Saúde, o novo piso para investimentos, as emendas impositivas, e repasses para o Censo e o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente. A ministra participou de audiência pública da Comissão Mista de Orçamento (CMO) para discutir o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN 4/23).

O uso da estimativa da inflação para o ano na correção das receitas estava no arcabouço fiscal aprovado no Senado, mas a Câmara optou por discutir a regra todo ano na LDO. Tebet disse que será muito difícil deixar para reorganizar o Orçamento no final do ano. “Que neste ano nós possamos já projetar as despesas e só iremos executá-las, obviamente, se no final do ano as projeções do mercado, Banco Central e do próprio Ministério da Fazenda se confirmarem. Ou seja, que lamentavelmente, no segundo semestre, nós teremos a inflação um pouquinho maior que a do primeiro semestre”, disse.

Déficit zero
A ministra afirmou que a meta de déficit zero para 2024 vai depender de receitas que estão em discussão no Congresso e na Justiça. Do lado das despesas, o governo, segundo ela, está trabalhando na avaliação do custo-benefício dos gastos atuais. E mencionou estudos do Tribunal de Contas da União (TCU) que apontam fraudes e erros nas despesas do INSS em até 8%. A ministra também falou em rever a quantidade de ações orçamentárias, mais de 1.200.

O deputado Alberto Mourão (MDB-SP) defendeu a avaliação dos gastos. “Você cria um programa e deveria ter um tempo para rever aquele programa porque ele não está dando os resultados que você programou, mas ele continua sendo feito, o que na realidade é um desperdício de recursos públicos”.

O relator da LDO 2024, deputado Danilo Forte (União-CE), mostrou preocupação com a obtenção das metas fiscais. Ele também cobrou a execução das emendas parlamentares e sugeriu a criação de um cronograma de pagamentos. “Fica um jogo muito grande de empurra e dá margem inclusive para uma distorção política do toma-lá-dá-cá que a gente superou desde que eu fui relator da LDO de 2015, quando construímos as emendas individuais impositivas”.

Danilo Forte e outros parlamentares também disseram que os prefeitos estão reclamando muito da redução dos repasses da União.

Simone Tebet disse que em 2024 será necessário discutir como serão pagos os precatórios, que são dívidas do governo julgadas pela Justiça. Ela informou que o estoque deve aumentar em mais R$ 100 bilhões no ano que vem.

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