A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2775/21, que prevê desconto na tarifa de água para abrigos de proteção animal ao garantir a essas instituições os mesmos subsídios autorizados às famílias de baixa renda previstos na Lei 11.445/07.
O relator, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), recomendou a aprovação. “É de conhecimento público que esses grupos de protetores têm dificuldades para cobrir todos os custos da manutenção desses animais sob sua tutela, recorrendo a doações para tentar cobrir as despesas”, afirmou o relator.
“Os abrigos utilizam muita água para manter a higiene do local e dos animais, evitando, assim, a proliferação dos mais diversos tipos de doenças”, disse o autor da proposta, o deputado licenciado Célio Studart (CE). “A diminuição dos custos com a água impactará positivamente na atividade dos abrigos”, argumentou.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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