
Pessoas que sofreram algum tipo de acidente de trânsito entre novembro de 2023 e dezembro de 2024 podem ficar sem receber a indenização do DPVAT. Isso porque a Justiça Federal negou o pedido da Defensoria Pública da União (DPU), que queria obrigar o Governo Federal a pagar as vítimas que não conseguiram solicitar o benefício durante esse período.
Essa decisão foi publicada no mês de outubro pela 4ª Vara Federal Cível de Vitória. O juiz Aylton Bonomo Júnio r entendeu que o Governo não é obrigado a usar dinheiro público para pagar essas indenizações, já que não existe uma lei que determine essa responsabilidade.
Como aconteceu?
O problema começou no ano de 2023, quando o DPVAT passou por algumas mudanças que afetaram diretamente seu funcionamento. Mesmo ainda existindo oficialmente, o seguro ficou sem dinheiro e sem estrutura para receber pedidos de indenização. Sendo assim, quem sofreu acidentes de trânsito naquele período não conseguiu ter acesso aos valores previstos pelo seguro.
Conforme uma estimativa da Caixa Econômica Federal, pelo menos 600 mil pessoas foram afetadas pela situação.
Em dezembro de 2024, o DPVAT foi extinto . Já em janeiro do ano passado, uma nova lei foi aprovada para impedir que o seguro voltasse a funcionar no modelo antigo.
Entenda por que a Justiça negou o pedido
Ao analisar o caso, o juiz explicou que o DPVAT funcionava com o dinheiro arrecadado pelo próprio seguro.Isso significa que os valores pagos às vítimas vinham de um fundo específico, formado pelos recursos do sistema.
Por isso, na visão do magistrado, o Governo Federal não poderia ser obrigado a pagar as indenizações com dinheiro público, já que essa obrigação não estava prevista em lei.
A Justiça também entendeu que o DPVAT não era um benefício pago pelo Governo, mas sim, um seguro financiado por recursos próprios. Com a extinção do fundo e das regras que organizavam seu funcionamento, não teria uma obrigação legal para que a União assumisse os pagamentos.
Além disso, o juiz negou o pedido para responsabilizar a Caixa Econômica Federal, que era responsável pela administração do fundo naquele período.
Outro pedido realizado pela Defensoria também foi rejeitado, sendo sobre a suspensão dos prazos para que as vítimas pudessem entrar na Justiça e cobrar as indenizações. Mesmo assim, o magistrado explicou que cada pessoa ainda poderá discutir essa questão em um processo individual.
DPU não concorda com decisão e recorre à Justiça
Mesmo com a negativa, a Defensoria Pública da União decidiu continuar tentando garantir os direitos das vítimas. Por isso, entrou com um recurso no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), pedindo que a decisão seja revista.
A DPU defende que as pessoas não podem perder o direito à indenização por conta de problemas administrativos ou financeiros que impediram o funcionamento do seguro.
A instituição também quer que a Caixa Econômica Federal seja obrigada a receber e analisar os pedidos de indenização de pessoas que sofreram acidentes entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023.
Além disso, a Defensoria pede que a União seja responsabilizada pela situação e que o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) tome providências para ajudar as pessoas que foram prejudicadas.
Agora, o caso aguarda uma nova análise do TRF-2. Enquanto isso, continua valendo a decisão da primeira instância, que negou o pedido de pagamento das indenizações pelo Governo Federal.
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