TCE determina que municípios do Piauí passem a cobrar taxa para coleta de lixo

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou que todos os municípios piauienses passem a cobrar a taxa de coleta de lixo, conforme instrução normativa publicada no dia 30 de junho de 2025. A medida obriga as prefeituras a criarem legislação específica para a arrecadação da taxa de coleta, manejo e destinação de resíduos sólidos urbanos.

A decisão determina que cada cidade elabore sua própria lei municipal regulamentando a cobrança. Segundo o TCE, a medida apenas reforça o que já está previsto na legislação federal, especialmente na Lei nº 11.445/2007, que estabelece a Política Nacional de Saneamento Básico e determina mecanismos de financiamento para serviços de limpeza urbana.

Após a publicação do normativo, a Associação Piauiense de Municípios (APPM) orientou os prefeitos a acelerarem o processo de adequação. A entidade destacou que os gestores precisam iniciar imediatamente diagnósticos, estudos e ações que sustentem a criação da taxa de forma transparente e alinhada às regras federais e de controle.

Com a regulamentação local, os municípios passam a garantir fontes próprias de financiamento para custear a limpeza urbana e tratar corretamente os resíduos sólidos, além de atender às exigências legais já vigentes.