Governo sanciona cinco 5 leis que alteram políticas de segurança alimentar

O Brasil ganhou nesta terça-feira (30) um novo marco legal para a agricultura familiar e o combate à vulnerabilidade social. Em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou cinco novas leis federais que reforçam a produção rural, ampliam a distribuição de alimentos e criam políticas permanentes para o setor.

Um dos projetos mais relevantes transforma em lei o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da Agricultura Familiar, que antes eram regulamentados apenas por decretos. Agora, esses programas passam a ter status de políticas de Estado. O Pronaf oferece crédito e apoio técnico a pequenos produtores, enquanto o Plano Safra prevê R$ 89 bilhões para a safra 2025/2026.

Outra mudança significativa atinge o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A nova lei aumenta de 30% para 45% o percentual mínimo de alimentos da agricultura familiar comprados para a merenda escolar. O ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, comemorou a medida:

"Amplia o mercado, aumenta a renda dos agricultores familiares, estimula a produção e a organização coletiva. Beneficia estudantes com menos processados e cardápios regionais," destacou Teixeira. A mudança deve gerar um aumento de quase R$ 1 bilhão em compras institucionais.

A expectativa é que a alteração gere quase R$ 1 bilhão a mais em compras institucionais.

Outros projetos sancionados aprimoram o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), priorizando municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) ou em situação de calamidade pública. Também foi criado o Selo Doador de Alimentos, que estimula supermercados e estabelecimentos comerciais a contribuir para a política de combate ao desperdício.

Durante a cerimônia, o presidente Lula ressaltou a importância do diálogo com o Congresso: "Democracia é um pouco isso, a gente não tem que ser do mesmo partido. A gente só tem apenas que ter o bom senso de saber o que são as coisas boas para atender o interesse da maioria das pessoas no Brasil," disse o presidente.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reforçou o caráter coletivo das medidas: "Combater a fome não é uma pauta de direita e de esquerda, mas de todo o povo brasileiro", afirmou.

As cinco leis sancionadas:

• Lei 15.223/2025: Institui o Pronaf e o Plano Safra da Agricultura Familiar.
  
  

• Lei 15.224/2025: Cria o Selo Doador de Alimentos e a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício Alimentar.
  
  

• Lei 15.225/2025: Inclui o IDH como critério na Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
  
  

• Lei 15.226/2025: Amplia de 30% para 45% a compra de alimentos da agricultura familiar para o PNAE e regula prazos de validade.
  
  

• Lei 15.227/2025: Dá prioridade ao PAA em municípios em emergência ou calamidade.

(Foto: Reprodução/Portal Gov Br)