O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) aplicou multa de 500 UFR à ex-secretária de Saúde de Piracuruca, Sárvia Karoline Gomes Oliveira, após identificar falhas e restrições indevidas em um contrato de R$ 3.878.400,00 firmado com a empresa Central de Laudos e Serviços Ltda.
O processo analisou a legalidade de uma contratação na área de saúde voltada para a prestação de serviços com uso de equipamentos de imagem. O prefeito do município, Francisco Marcelo Carvalho Mendes, também integrou o processo como citado, mas não chegou a ser sancionado pelos conselheiros.
As irregularidades apontadas pelo Tribunal
De acordo com o acórdão do TCE-PI, o edital do procedimento continha cláusulas restritivas que prejudicaram a competitividade do certame. Entre as exigências consideradas irregulares e sem a devida justificativa técnica no processo estão:
- A exigência de inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);
- A obrigatoriedade de apresentação de certificação ISO 9001.
Para o órgão de controle, exigências em licitações públicas devem estar estritamente vinculadas ao objeto que está sendo contratado, não podendo servir como barreiras artificiais para limitar a participação de potenciais concorrentes.
Determinações e anulação de contrato
Além de penalizar a ex-gestora responsável pelo processo, o Tribunal determinou medidas corretivas imediatas para o município:
- Nova licitação: A Prefeitura de Piracuruca tem o prazo de 120 dias para realizar um novo procedimento licitatório regular.
- Proibição de prorrogação: Ficou expressamente vedada a prorrogação do Contrato nº 035/2026, firmado com a Central de Laudos e Serviços Ltda.
Com a decisão, a prestação dos serviços milionários na área da saúde precisará passar por uma nova disputa pública devidamente planejada e livre de restrições indevidas.
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