A Prefeitura de Teresina publicou decreto que define as circunscrições administrativas dos Conselhos Tutelares da capital. A medida estabelece os bairros, regiões e comunidades que passam a integrar a área de atendimento de cada uma das sete unidades responsáveis por garantir a proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
O Decreto Nº 28.924, de 13 de julho de 2026, foi publicado no Diário Oficial do Município em 17 de julho e determina a organização territorial dos Conselhos Tutelares com base na legislação municipal e em processo administrativo específico sobre o tema. A norma foi assinada pelo prefeito Silvio Mendes e pelo secretário municipal de Governo, Victor Samuel Alves Alencar.
Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e atuam em situações que envolvem ameaça ou violação de direitos, como casos de violência física, psicológica ou sexual, abandono, negligência, trabalho infantil, evasão escolar, falta de acesso a serviços essenciais e outras situações que prejudiquem o desenvolvimento de crianças e adolescentes.
O I Conselho Tutelar ficará responsável por bairros das zonas Centro e Norte I, incluindo regiões como Centro, Frei Serafim, Mafuá, Primavera e Vila Operária.
O II Conselho Tutelar atenderá a Zona Sudeste, abrangendo bairros como Itararé, Renascença, São Sebastião e comunidades da zona rural sudeste.
O III Conselho Tutelar terá atuação na Zona Sul I, com bairros como Parque Piauí, Promorar, Saci e São Pedro.
O IV Conselho Tutelar atenderá a Zona Leste I, incluindo áreas como Morros, Pedra Mole, Satélite e Zoobotânico.
Já o V Conselho Tutelar ficará responsável pela Zona Norte II, com bairros como Mocambinho, Santa Maria, Parque Brasil e comunidades rurais da região.
O VI Conselho Tutelar atenderá a Zona Leste II, incluindo Fátima, Horto, Ininga, Jóquei e Santa Isabel.
O VII Conselho Tutelar será responsável pela Zona Sul II, abrangendo bairros como Angelim, Parque Sul, Portal da Alegria e localidades rurais da região.
A definição das áreas busca organizar o fluxo de atendimento e facilitar o acesso da população aos serviços de proteção infantojuvenil em Teresina.
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