Foi protocolado nesta sexta-feira (11), na Câmara Municipal de Pastos Bons, um projeto de lei que pode representar um avanço no combate à violência contra a mulher no município. De autoria da vereadora Giselle do Dr. Joaquim, a proposta proíbe a nomeação ou contratação, por parte do Poder Público Municipal, de pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/06).
O projeto abrange todos os tipos de cargos públicos — efetivos, comissionados ou contratados, seja por concurso ou seleção simplificada — e determina que a restrição valerá para condenações com trânsito em julgado. A única exceção será após o prazo legal de reabilitação criminal, previsto no Código Penal.
“O poder público precisa dar o exemplo. Agressores condenados não podem ocupar cargos públicos enquanto não forem legalmente reabilitados”, destacou a vereadora Giselle.
Na justificativa, a parlamentar cita o aumento dos casos de violência doméstica e feminicídio no Brasil, com base em dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, e defende que o projeto é uma resposta urgente à escalada da violência de gênero.
Segundo Giselle, a proposta é uma forma concreta de proteger as mulheres também no ambiente institucional, reforçando que o enfrentamento à violência deve ser uma responsabilidade de todas as esferas do Estado.
O projeto segue agora para análise das comissões da Câmara e, em seguida, será votado em plenário.
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