Alece propõe novo Código de Ética com punições para uso de IA em desinformação e deepfakes

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) articula a votação do seu novo Código de Ética e Decoro Parlamentar. O projeto de resolução, que visa atualizar um conjunto de normas defasado desde 2006, traz como principal inovação a regulamentação do comportamento dos deputados estaduais no ambiente digital, prevendo sanções severas para o uso indevido de Inteligência Artificial (IA) e para a propagação de notícias falsas.

O ponto central da proposta estabelece punições disciplinares para parlamentares que utilizarem ferramentas tecnológicas para criar ou disseminar desinformação e deepfakes — vídeos ou áudios manipulados para distorcer fatos ou atacar adversários políticos.

Rigor nas redes sociais e proteção de gênero

Além do combate à manipulação por IA, o novo texto tipifica formalmente a violência política de gênero como infração ética, criando mecanismos institucionais para coibir e punir ofensas direcionadas a parlamentares mulheres.

As regras para as contas oficiais dos deputados nas redes sociais também foram endurecidas. O texto proíbe expressamente a promoção de discursos de ódio, incitação à violência e manifestações discriminatórias de raça, gênero, orientação sexual ou religião.

Outro dispositivo que gerou forte repercussão veda o bloqueio sistemático de cidadãos ou a exclusão injustificada de comentários críticos nas páginas de mandato. O entendimento da Mesa Diretora é que, por se tratarem de canais oficiais de agentes públicos, esses perfis devem prezar pela transparência e pelo debate democrático.

Impasse e articulação nos bastidores

Apesar de já ter sido chancelada pela Mesa Diretora, a matéria enfrenta resistência no plenário e abriu uma disputa política entre governistas e oposição.

Deputados opositores argumentam que o texto possui termos subjetivos, especialmente no que compete à definição de "discurso de ódio". Segundo críticos da proposta, a falta de critérios estritos poderia "engessar" o mandato parlamentar e servir como ferramenta de censura à liberdade de expressão e à fiscalização do Executivo.

Para evitar a derrubada do projeto, líderes partidários iniciaram uma rodada de negociações para a apresentação de emendas de plenário. O objetivo é refinar os conceitos jurídicos do texto e garantir o consenso necessário para a aprovação definitiva da nova regulamentação.