Operação “Mês das Noivas” autua 20 empresas do setor de eventos em Fortaleza

Uma fiscalização realizada pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará (MPCE), resultou na autuação e notificação de 20 estabelecimentos voltados para o mercado de casamentos e festas em Fortaleza. A ação, batizada de Operação "Mês das Noivas", vistoriou sete buffets e 13 lojas de aluguel de roupas finas para coibir práticas abusivas e garantir a segurança dos consumidores em um dos períodos de maior movimentação do setor.

Todos os locais que apresentaram inconformidades administrativas, estruturais ou sanitárias receberam um prazo de 20 dias para apresentar defesa junto ao órgão de defesa do consumidor.

Venda casada e risco sanitário nos buffets

Nos sete buffets autuados, os fiscais do Decon identificaram uma série de irregularidades graves que vão desde o descumprimento de normas de segurança até cláusulas contratuais abusivas. No âmbito jurídico, foi constatada a prática de "venda casada" oculta — como a obrigatoriedade de contratação de geradores de energia específicos —, além de taxas extras indevidas e multas rescisórias abusivas em caso de cancelamento por parte do cliente.

A inspeção também flagrou riscos à saúde e à segurança dos frequentadores, tais como:

• Ausência de alvará de funcionamento e do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros;

• Falta de controle da potabilidade da água e ausência de higienização de reservatórios;

• Armazenamento inadequado de alimentos, com risco de contaminação cruzada.

Falta de informação em lojas de aluguel

Já nas 13 lojas de aluguel de roupas notificadas, as principais infrações estavam ligadas à omissão de informações essenciais ao cliente. Os estabelecimentos falharam em expor de forma clara os preços dos produtos e serviços, além de descumprirem a obrigatoriedade de manter exemplares visíveis do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e placas informativas exigidas por lei.