O ministro da Justiça e Segurança, Flávio Dino, anunciou elaboração de um Projeto de Lei para incluir as Guardas Civis Municipais no rol de órgãos que integram o sistema nacional segurança pública, durante palestra Encontro Norte e Nordeste de Guardas Municipais (Enneguam) nesta sexta-feira (05.05.23), em Teresina.
Flávio Dino prometeu ampliação do apoio aos municípios para a estruturação das suas guardas. Ele citou editais na ordem de R$ 250 bilhões para a aquisição de armamento, veículos e outros investimentos.
Na ocasião, o estado do Piauí recebeu novas viaturas para combate à violência contra a mulher. São destinadas às Patrulhas Maria da Penha e Delegacias da Mulher. Foram entregues armamentos e equipamentos operacionais para fortalecimento da segurança pública no Piauí. Também foi autorizada a construção de unidade da Casa da Mulher na cidade de Parnaíba.
Guardas Municipais
Ainda durante a visíta do Ministro Flávio Dino, foi assinada a portaria que regulamenta a padronização do documento de identificação funcional dos Guardas Civis Municipais.
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