A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que institui sistema integrado de monitoramento público e privado em todo o País. Na prática, a medida possibilita que as polícias tenham acesso às imagens de câmeras de segurança instaladas em casas e estabelecimentos comerciais.
A proposta concede incentivo fiscal a pessoas físicas e empresas que colaborarem com a segurança pública por meio de vigilância por câmeras.
O texto visa ao compartilhamento de imagens captadas pelos equipamentos de videovigilância que cidadãos e empresas instalam em suas propriedades por acesso preferencialmente em tempo real, garantida a confidencialidade das imagens.
Para tanto, o poder público federal, dos estados e dos municípios poderão estabelecer parcerias entre si e ainda com condomínios, associações de bairros, proprietários de imóveis, estabelecimentos comerciais e instituições bancárias.
O texto prevê ainda a dedução no Imposto de Renda dos valores pagos para a manutenção e o funcionamento de equipamentos e sistemas de videovigilância, no caso de disponibilização em tempo real de dados e informações. A dedução é limitada a 2% do imposto devido para as empresas; e 7% para as pessoas físicas.
Substitutivo
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Allan Garcês (PP-MA), ao Projeto de Lei 878/24 , do deputado General Pazuello (PL-RJ).
O parecer do relator traz, como novidade, a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os equipamentos de videovigilância e as câmeras de monitoramento utilizadas em equipamentos de segurança.
Aprimoramento
Allan Garcês avaliou que a proposição aprimora as políticas de segurança pública, notadamente no que se refere ao esforço comunitário para o aporte de dados e informações relevantes para as ações preventivas ou repressivas de segurança pública.
“A captação de imagens é um instrumento de ajuda ao sistema investigativo e processual penal e, devido à sua eficiência na busca por provas para a solução de eventuais crimes, merece a colaboração de toda a sociedade”, afirmou o relator.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara Comissão aprova permissão para trabalhador descontar valor do aluguel direto no salário 
Câmara Comissão aprova pena maior para indução ao suicídio em casos de relação tóxica ou estelionato sentimental 
Câmara Comissão aprova proibição de usucapião por marido agressor quando mulher fugir de violência Mín. 23° Máx. 37°
