A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê multa para quem deixar criança menor de 12 anos sem supervisão em veículos, coberturas ou espaços de uso comum em condomínios, como piscinas e elevadores. A regra é inserida no Estatuto da Criança e do Adolescente .
A multa será de cinco a 20 salários mínimos. Também poderá ser multado o síndico que não afixar em local visível as informações sobre as faixas etárias e condições de uso dos bens e espaços de uso comum (três a 10 salários de referência).
A proposta foi aprovada conforme o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Josenildo (PDT-AP), ao PL 4309/20 , da ex-deputada Flordelis, e ao apensado (PL 237/21).
Causa
Josenildo afirmou que a medida é relevante porque os acidentes são a maior causa de morte de crianças no Brasil. “Todos os anos, cerca de 3,6 mil crianças dessa faixa etária morrem e outras 111 mil são hospitalizadas por motivos acidentais, segundo dados do Ministério da Saúde”, disse.
A proposta será analisada agora nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Câmara Comissão da Câmara discute situação da BR-393 entre Jamapará e Volta Redonda; participe 
Câmara Comissão de Agricultura aprova proibição de reconstituição de leite em pó importado no País 
Câmara Câmara dos Deputados inicia sessão para analisar propostas; acompanhe Câmara Câmara rejeita mudança emendas feitas pelo Senado na MP do seguro-defeso; acompanhe 
Câmara “Aprovação dos recursos mínimos para assistência social não impacta a questão fiscal”, afirma Motta 
Câmara Hugo Motta: aprovação de recursos para assistência social é passo decisivo na proteção dos mais vulneráveis Mín. 23° Máx. 35°
