A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que tem o objetivo de concretizar o direito à nutrição de pessoas com transtorno do espectro autista.
A medida consta do Projeto de Lei 4262/20 , da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP) e da ex-deputada Aline Gurgel, e recebeu parecer pela constitucionalidade do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). O relator fez apenas alguns ajustes de técnica legislativa no texto.
A proposta inclui dispositivo na Lei que cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista ( Lei 12.764/12 ).
Segundo o texto aprovado, o direito à nutrição adequada e à terapia nutricional “compreende todas as ações de promoção, proteção e recuperação da pessoa com transtorno do espectro autista sob o ponto de vista nutricional, realizado por profissional de saúde legalmente habilitado, seguindo protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas publicadas pela autoridade competente”.
A proposta foi analisada em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
Câmara Comissão da Câmara discute situação da BR-393 entre Jamapará e Volta Redonda; participe 
Câmara Comissão de Agricultura aprova proibição de reconstituição de leite em pó importado no País 
Câmara Câmara dos Deputados inicia sessão para analisar propostas; acompanhe Câmara Câmara rejeita mudança emendas feitas pelo Senado na MP do seguro-defeso; acompanhe 
Câmara “Aprovação dos recursos mínimos para assistência social não impacta a questão fiscal”, afirma Motta 
Câmara Hugo Motta: aprovação de recursos para assistência social é passo decisivo na proteção dos mais vulneráveis Mín. 23° Máx. 33°
