A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para manutenção de viaturas e equipamentos policiais.
O Projeto de Lei 3071/23, do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), recebeu parecer favorável da relatora, deputada Silvia Waiãpi (PL-AP). Ela explica que, atualmente, os recursos do fundo só podem ser utilizados para a aquisição de equipamentos e viaturas.
“Não adianta termos grande quantidade de material se não tivermos ótima estrutura de manutenção a eles atrelada para garantir que estejam prontos para o emprego nas mais diversas missões”, disse Waiãpi.
A proposta altera a lei que disciplina o FNSP ( Lei 13.756/18 ) e ainda será analisada, em caráter conclusivo, nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Câmara Comissão aprova projeto com incentivos para a inclusão cultural de pessoas com deficiência 
Câmara Comissão aprova projeto que cria política para diagnóstico e tratamento da hipertensão pulmonar 
Câmara Comissão aprova projeto que isenta produtos de acessibilidade do imposto de importação Mín. 22° Máx. 35°
