A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga os órgãos públicos a garantir acessibilidade a todos os cidadãos oferecendo tecnologia assistiva ou profissionais habilitados em Libras e braile.
O Projeto de Lei 708/23 , do deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), teve parecer favorável do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE). “A proposta contribui para a evolução do arcabouço legal que procura promover e proteger as pessoas com deficiência”, disse Figueiredo.
Mercado de trabalho
A proposta aprovada altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência . O texto também inclui na lei a exigência de instruir e capacitar recursos humanos de empresas para melhorar a integração das pessoas com deficiência nos espaços de trabalho.
O projeto ainda será analisado nas comissões de Trabalho; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto tramita em caráter conclusivo na Câmara.
Deficiência no Brasil
De acordo com pesquisa divulgada pelo IBGE em julho, o Brasil tem 18,6 milhões de pessoas de 2 anos ou mais com alguma deficiência, o que corresponde a 8,9% da população dessa faixa etária.
Os dados contemplam o terceiro trimestre de 2022.
Câmara Comissão da Câmara discute situação da BR-393 entre Jamapará e Volta Redonda; participe 
Câmara Comissão de Agricultura aprova proibição de reconstituição de leite em pó importado no País 
Câmara Câmara dos Deputados inicia sessão para analisar propostas; acompanhe Câmara Câmara rejeita mudança emendas feitas pelo Senado na MP do seguro-defeso; acompanhe 
Câmara “Aprovação dos recursos mínimos para assistência social não impacta a questão fiscal”, afirma Motta 
Câmara Hugo Motta: aprovação de recursos para assistência social é passo decisivo na proteção dos mais vulneráveis Mín. 23° Máx. 33°
