A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que flexibiliza a contratação de empregados eventuais por segurados especiais que trabalham individualmente ou em regime de economia familiar.
Enquadram-se nessa categoria, por exemplo, pequenos produtores rurais, pescadores artesanais e extrativistas vegetais.
O projeto prevê que o grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado de até 240 pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho.
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Pezenti (MDB-SC), ao PL 1059/22, do ex-deputado Rogério Peninha Mendonça (SC). Penzeti optou por manter o texto principal e incluir a possiblidade de contratação de empresas de trabalho temporário por parte dos segurados especiais, iniciativa prevista no PL 1060/22, do mesmo autor.
O tema é regulamentado pelas lei sobre a organização da Seguridade Social (8.212/91) e lei que trata dos planos de benefícios da Previdência Social (8.213/91). "Ao restringir a contratação a 120 dias, a legislação atual discrimina esses agentes econômicos ao não amparar a contratação dessa força de trabalho por meio de empresas terceirizadas, como há décadas ocorre nos demais setores da economia", argumentou o parlamentar.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara Audiência debate concessão do título de Capital do Pé de Moleque ao município mineiro de Piranguinho 
Câmara Comissão aprova projeto que prevê acessibilidade em unidades de conservação da natureza 
Câmara Comissão aprova projeto com incentivos para a inclusão cultural de pessoas com deficiência Mín. 22° Máx. 35°
