O Projeto de Lei 3752/23 concede ao empregado que tenha filho com deficiência o direito de fazer coincidir suas férias com as férias ou recessos escolares de seu filho. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O autor, deputado Luciano Ducci (PSB-PR), acredita que a iniciativa vai fortalecer os laços familiares, possibilitando o engajamento pleno do empregado na promoção do bem-estar do filho.
“Essa medida também visa fomentar a inclusão social, ao reconhecer e valorizar a importância do tempo de qualidade entre pais ou responsáveis e seus filhos com deficiência, estimulando uma participação mais efetiva e uma relação afetiva mais sólida”, acrescentou Ducci.
Tramitação
A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; do Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara Comissão aprova projeto que permite o afastamento imediato de agressores de crianças 
Câmara Comissão aprova suspensão de regra sobre uso de ferrovias por diferentes empresas 
Câmara Comissão aprova projeto que proíbe liberdade provisória para acusados de violência contra a mulher Mín. 22° Máx. 32°
