A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/21, que inclui o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
O relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE), apresentou parecer pela admissibilidade da proposta. Na CCJ, são analisados apenas a constitucionalidade e aspectos técnicos do texto. Agora, a PEC precisa ser votada por uma comissão especial e, depois, pelo Plenário.
De acordo com o texto da proposta, fica garantido a todos o acesso à água potável em quantidade adequada para possibilitar meios de vida, bem-estar e desenvolvimento socioeconômico.
Discussão
Na discussão da proposta, a deputada Caroline de Toni (PL-SC) disse que o texto é inócuo. “Existe aqui uma ideia errônea de que botando mais um artigo na Constituição, botando mais um dispositivo, esse direito se realizaria na prática. E não é isso que acontece, porque isso depende de política pública, isso depende de um ato efetivo do governo”, disse a parlamentar.
Mas o deputado Pedro Campos defendeu a proposta. “São 35 milhões de brasileiros que hoje não têm água nas suas torneiras. Que esperam por esse direito tão básico. E esperam, também, pelo reconhecimento dessa Casa de que o acesso à água tratada é um direito fundamental”, afirmou.
Câmara Audiência debate concessão do título de Capital do Pé de Moleque ao município mineiro de Piranguinho 
Câmara Comissão aprova projeto que prevê acessibilidade em unidades de conservação da natureza 
Câmara Comissão aprova projeto com incentivos para a inclusão cultural de pessoas com deficiência Mín. 22° Máx. 39°
