Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (19) a Lei 14.679/23, que inclui a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação.
A nova lei também insere entre os princípios de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) a identificação de maus-tratos, negligência e violência sexual praticados contra menores de 18 anos.
O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), e a Lei Orgânica da Saúde. As modificações garantem que a formação dos profissionais da educação básica deverá incluir capacitação permanente para identificar sinais de maus-tratos, negligência e abuso sexual de crianças e adolescentes.
Nas ações do SUS, a lei insere a proteção aos direitos humanos nos princípios a serem seguidos durante a prestação de serviços. Além disso, estabelece que a identificação de maus-tratos e de violência sexual contra menores de idade deve receber atenção especial dos profissionais da saúde.
A lei tem origem no Projeto de Lei 4753/12, da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), aprovado pela Câmara dos Deputados em 2019 e pelo Senado em agosto último.
Câmara Comissão debatem criação de empresa pública do setor aeroespacial, a Alada 
Câmara Comissão aprova projeto que prevê formação específica para educadores de alunos autistas 
Câmara Debate na Câmara aborda cuidados em saúde mental para mulheres na política 
Câmara Medida provisória flexibiliza transferência de recursos para combate a incêndios florestais 
Câmara Comissão aprova projeto que condiciona seguro-desemprego a prestação de serviço em órgão público 
Câmara Audiência debate concessão do título de Capital do Pé de Moleque ao município mineiro de Piranguinho Mín. 22° Máx. 40°
