A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga serviços de saúde a informarem pacientes com câncer de mama sobre a possibilidade de realizar cirurgia reparadora pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A informação deverá ser disponibilizada por meio de placas, cartazes, propagandas ou outros meios.
A proposta inclui a medida na Lei 9.797/99, que garante o direito à cirurgia reparadora após retirada total ou parcial da mama no tratamento do câncer.
Mudança no texto original
O texto aprovado pela comissão é o substitutivo da relatora, deputada Erika Hilton (Psol-SP), ao Projeto de Lei 3072/22, da deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Erika Hilton destaca que “a falta de informações pode impedir a escolha pela cirurgia reparadora, simetrização da mama [procedimento de tornar mamas simétricas] e implante mamário”.
A relatora acrescentou ao texto a obrigação de o médico assistente responsável pela mastectomia também dar ciência às pacientes sobre o direito à cirurgia reparadora.
O descumprimento das medidas sujeitará o infrator à multa, conforme regulamento.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara Comissão debatem criação de empresa pública do setor aeroespacial, a Alada 
Câmara Comissão aprova projeto que prevê formação específica para educadores de alunos autistas 
Câmara Debate na Câmara aborda cuidados em saúde mental para mulheres na política 
Câmara Medida provisória flexibiliza transferência de recursos para combate a incêndios florestais 
Câmara Comissão aprova projeto que condiciona seguro-desemprego a prestação de serviço em órgão público 
Câmara Audiência debate concessão do título de Capital do Pé de Moleque ao município mineiro de Piranguinho Mín. 22° Máx. 40°
