Agência abre consulta pública para norma de referência sobre modelos de regulação tarifária para abastecimento de água e esgotamento sanitário

A Consulta Pública nº 04/2023 recebe contribuições da sociedade a partir das 8h desta sexta-feira, 18 de agosto, para a elaboração da norma de referência (NR) sobre os modelos de regulação tarifária para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Conforme o Aviso de Consulta Pública nº 4/2023 , publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 17 de agosto, as contribuições podem ser enviadas até as 18h de 1º de outubro, um domingo, por meio do Sistema de Participação Social da ANA, nolink https://participacao-social.ana.gov.br/Consulta/150 .

Essa norma tem como objetivo definir os modelos de regulação tarifária que promovam a devida estrutura de incentivos para possibilitar a universalização do acesso e a satisfatória prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Os modelos de regulação tarifária abordam regras, diretrizes e procedimentos que orientam a regulação, buscando garantir simultaneamente níveis de preços e oferta adequados, por meio de mecanismos de indução à eficiência.

Para subsidiar as sugestões da sociedade, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico disponibiliza o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (RAIR) acerca do tema da Consulta Pública nº 04/2023, assim como a minuta com a proposta da ANA para essa futura norma de referência.

O tema faz parte da Agenda Regulatória da ANA , com vigência de 2022 a 2024, e está previsto para ter sua NR publicada ainda em 2023. A Agenda visa a auxiliar na identificação de problemas que necessitam da atuação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico e que podem resultar na publicação de atos normativos ou em outras ações regulatórias. Esse instrumento de planejamento regulatório também contribui para aumentar a transparência e a previsibilidade regulatória da ANA perante a sociedade.

Para mais informações, envie e-mail para [email protected] .

ANA e o marco legal do saneamento básico

Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020 , a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços até 2033. Para saber mais sobre a competência da ANA na edição de normas de referência para regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico .

Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
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