Câmara dos Deputados 09/10/2023 - 13h00 Projeto permite contratação, sem licitação, de pessoa sem deficiência para apoiar pessoa com deficiência Bruno Spada/Câmara dos Deputados Rosângela Moro, autora da proposta O Projeto de Lei 3131/23 permite a contratação, com dispensa de licitação, de...